Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de remoção de lixo - Exercício de 2016 - Pedido de desistência da execução fiscal - Irresignação em face de sentença que deixou de condenar a municipalidade aos ônus sucumbenciais - Cabimento - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)