Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.3161.5810.8548

1 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

1.

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar suposta recusa do prefeito a executar emendas individuais dos vereadores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF