Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio e da obrigação, que, isoladamente, não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Parte autora que reside na cidade de Jaguaquara/BA e contratou advogado com domicílio em Conselheiro Lafaiete/MG. Complementação da documentação não atendida. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

Recurso não provido