Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental em habeas corpus. Pleito objetivando a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu in limine habeas corpus impetrado visando o recebimento de recurso de apelação interposto na origem. Impossibilidade de reconsideração da decisão monocrática. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, a carta testemunhável, nos termos disciplinados pelo art. 639 e seguintes, do CPP. Decisão mantida. Recurso improvido