Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos.

Pena. Básicas mantidas nos mínimos legais e somadas pelo concurso material. Regime aberto e substituição mantidos. Recurso improvido