Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência (SPPREV) e outro contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência da parte, extinguindo o cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios. Os agravantes pleiteiam a fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC, art. 90, caput (CPC), considerando que, diante da desistência, a parte desistente deveria arcar com tais honorários. ... (Continua)