Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO PERMITIDO -

Delito descrito no Estatuto do Desarmamento bem caracterizado - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e não questionadas. Confissão de autoria. Condenação incensurável. Apelação ministerial pugnando pelo reconhecimento da agravante da reincidência e fixação do regime prisional semiaberto - Pertinência dos argumentos - Sentença reformada. Dosimetria - Pena Base dosada acima no mínimo legal pelos maus antecedentes na origem - Adequado - Intermediária - Atenuante da confissão e reincidência, agora reconhecida, que viabiliza a compensação integral, mantendo-se no mesmo patamar anteriormente fixado na basilar - Fase final sem alteração na reprimenda. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto, conforme postulado em razões de recurso, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (Art. 33, § b2º, c, § 3º, CP). Inviáveis benefícios penais. Recurso Ministerial provido... (Continua)