Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

Para aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a « teoria da asserção «, pela qual a legitimidadepassivaé constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo autor, que assinalou, no caso, ser a ora agravante a responsável pelo pagamento das obrigações derivadas do contrato de prestação de serviços que firmou com a primeira reclamada, estando intactos, portanto, os arts. 267, VI, e 485, IV, do CPC/2015. Agravo desprovido . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. RECOLHIMENTO DO FGTS. Deve ser mantida a condenação subsidiária da reclamada, tendo em vista a assertiva regional de que, neste caso, houve culpa omissiva da Administração Pública, porquanto não houve o controle adequado do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratada, premissa fática insuscetível de reexame nesta Corte recursal de natureza extraordinária, com determina a sua Súmula 126. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA . Sendo incontroverso nos autos o atraso reiterado no pagamento de salários, é desnecessário que o autor demonstre que a conduta da empregadora causou prejuízos à sua esfera íntima e moral, porquanto se trata de dano moral in re ipsa, conforme entendimento sedimentado nesta Corte. Agravo desprovido . VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST. A jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na sua Súmula 221, item I, é no sentido de que não se conhece do recurso de revista por violação de Lei ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou, da CF/88 tido como violado, como ocorreu neste caso, em que a reclamada indicou violação ao CLT, art. 223-Gsem, contudo, apontar, especificamente, quais dispositivos (incisos ou parágrafos) foram violados. Agravo desprovido . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL OBTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST porque inaplicável à hipótese dos autos, que não se refere a honorários advocatícios arbitrados nos termos da Lei 1.060/50, art. 11, § 1º, revogado pelo CPC/2015. Agravo desprovido .... (Continua)