Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -

Decisão que determinou a manutenção do contrato, sem contraprestação pecuniária pelo benefício - Insurgência da ré - Alegação de que o processo deve ser suspenso até o julgamento da Ação Civil Pública (proc. 1060323-08.2024.8.26.0100) e que a concessão de qualquer benefício depende da existência de patrimônio suficiente para sua garantia - Descabimento - Decisão impugnada que está em consonância com o decidido na Ação Civil Pública - Plano que, por ora, deve continuar gratuito - Processo principal que já está suspenso, conforme decidido na demanda coletiva, na qual devem ser alegadas as questões de mérito aqui ventiladas - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)