Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Roberto Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado ajuizada em face do Banco C6 Consignado S/A. condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de dois salários-mínimos. O autor recorre da sentença apenas quanto à condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão, redução ou parcelamento. ... (Continua)