Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, sentenciado autor de crime cometido em face de crianças e adolescentes, considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime intermediário - Necessidade de assimilação da terapêutica penal - Princípio do «in dubio pro societate - Precedentes - Recurso não provido.... ()
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