Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM Ementa: Servidora pública municipal - Adicionais temporais - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios - Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76) - Recurso desprovido.