Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada distribuída no foro de cumprimento da obrigação. Determinada a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da pessoa jurídica-ré por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. Medida equivocada. Ação que foi distribuída consoante as regras de distribuição de competência do CPC (no caso, o art. 53, III, «d). Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara.... (Continua)