Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Pretensão de nulidade da cláusula que determina a correção monetária mensal e da inexigibilidade do débito apontado na petição inicial, além da condenação da ré na restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Correção monetária mensal. Impossibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade anual. Reconhecimento. Incidência das Leis 10.931/2004 e 9.069/95. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Má-fé da promitente vendedora ao fraudar lei imperativa.

Recurso dos autores provido e recurso da ré não provido