Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06, C.C. ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réus que empreenderam fuga pelas lajes de residências, tão logo chegaram os policiais. Caracterizada fundada suspeita de que traziam consigo algo ilícito. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réus flagrados em atos de comércio, que empreenderam fuga com a chegada dos policiais. Réus detidos por família da residência que haviam invadido, tendo sido localizada bolsa com entorpecentes na área da casa. Inviabilidade da desclassificação do crime para figura do art. 28 da LD. Corrupção ativa. Oferta de armamento do qual não dispunha. Esvaziamento da possibilidade concreta de corrupção. Absolvição. Dosimetria. Réu Gustavo. Fixação da pena no mínimo, em regime aberto, aplicado o redutor no máximo e substituída por duas restritivas de direitos. Erro material, no dispositivo da sentença, quanto ao regime inicial fixado em relação a Gustavo, que foi aberto. Correção. Réu Marcos. Reincidente específico possuidor de maus antecedentes. Redução do patamar aplicado somente por se tratar de reincidência específica. Recurso repetitivo do STJ sobre o assunto (Tema 1172). Sentença reformada em parte, apenas para corrigir erro material em relação ao regime inicial de Gustavo e redimensionar as penas de Marcos, absolvendo-o pelo crime de corrupção ativa. Recurso provido em parte... (Continua)