Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pleito voltado a compelir o réu a retirar obra de arte de sua autoria das dependências da Secretaria Municipal de Cultura - Admissibilidade - A Administração Pública tem direito de não desejar a posse de quadro que não lhe pertence, cedido para uma exposição - Qualquer responsabilização do Município autor foi afastada em ação indenizatória ajuizada pelo ora réu, já transitada em julgado - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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