Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Produção antecipada de provas - Determinação à corré Apple para fornecimento ao autor dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apontados na petição inicial - Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, atribuída ao provedor de conexão - Inadmissibilidade - Tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações - Precedentes do STJ e deste TJSP - Informações necessárias para identificação do usuário - Incidência do art. 22 do Marco Civil da Internet - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)