Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BASTOS - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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