Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta C. Corte em diversos precedentes, inclusive desta C. Câmara - Sentença irretocável, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)