Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contratos de empréstimo pessoal - Decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença além de ausência de depósito judicial para garantia do Juízo - Intempestividade configurada - Impugnação após o prazo legal em que se alega matéria de defesa (excesso de execução) e não de ordem pública - Preclusão - Decisão que nomeou contador para realização de cálculos e verificação do quantum debeatur - Insurgência do exequente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)