Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Alteração da incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Matéria de direito que independe da produção de provas - Adequação da via processual utilizada - Excesso de juros que não implica em invalidação total do título executivo - Possibilidade de prosseguimento da execução - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Não houve a extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)