Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.5633.5723.7999

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face da plausibilidade das alegações da reclamada, dou provimento ao agravo para, reconsiderando a decisão agravada, promover novo exame do recurso de revista interposto pelo reclamante. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Caso em que o reclamante interpõe recurso de revista insurgindo-se, no mérito, apenas quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Não teceu nenhuma consideração em relação aos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional no tocante ao erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento em face de decisão monocrática do Desembargador relator. Nesse cenário, o recurso de revista interposto pelo reclamante não cumpriu com seu ônus de impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422/TST, I, que preconiza o princípio da dialeticidade . Recurso de revista de que não se conhece.

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