Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de empréstimo consignado e determinando sua readequação ao limite de 1,80% a.m. com restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)