Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas. Prova inquestionável de materialidade e autoria. Escalada comprovada pela prova oral uníssona, conquanto inconclusiva a prova técnica. Excepcional comprovação da qualificadora por outros meios admitida. Jurisprudência do STJ. Manutenção da qualificadora. Correta dosimetria de penas, com manutenção da reprimenda no mínimo legal. Regime aberto imposto para cumprimento da sanção inalterável. Substituição por restritivas devida. Desprovimento do apelo