Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita. Documentos comprobatórios de que a parte agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Decisão agravada modificada.  Agravo provido para deferir a gratuidade.