Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Feminicídio qualificado; lesão corporal e incêndio qualificado - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo fútil - Impossibilidade - Circunstância apreciada e acatada pelo Conselho de Sentença - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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