Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Hipótese em que não houve qualquer providência, por parte da Fazenda Pública, para localização do devedor ou de seus bens. Prescrição intercorrente configurada. Apenas atos concretos (movimentação útil) interrompem o curso da prescrição intercorrente, sob pena de eternização da lide. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)