Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito. IPTU. A decisão agravada deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de IPTU.

Insurgência do Município. Alegação de erro material ao indicar erroneamente o número da inscrição municipal do imóvel e obscuridade quanto aos limites quantitativos e temporais da suspensão da cobrança do imposto. A irresignação não comporta provimento. Imóvel com metragem contestada. Documentação oficial indicando área de 72.600 m², enquanto estudos do agravado apontam 60.114,76 m². Presença de fumus boni iuris pela plausibilidade das alegações de erro na base de cálculo do IPTU. Periculum in mora configurado pelo risco de cobrança de tributo em valor maior do que o devido, causando danos financeiros irreparáveis. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória para evitar cobranças indevidas até decisão final. Decisão agravada suficientemente clara ao determinar a suspensão da cobrança sobre a área contestada. Recurso não provido