Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais proposta por consumidora contra a CPFL - Alegação de cobrança de valores excessivos - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Edição da Lei 14.385/2022, em 27/6/2022, que alterou a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica - Determinação da restituição pela Aneel dos valores que a autora da presente ação pretende receber - Estabelecimento de critérios para tal restituição - Ação proposta pela autora em 25/8/2022, momento em que já vigorava a Lei 14.385/2022 - Falta de interesse de agir - Alteração da sentença que havia julgado o pedido procedente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido... (Continua)