Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU protocolado sob o expediente . 6017.2024/0020120-6 - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para confirmar a liminar já concedida, anotado que o pedido formulado pela impetrante ainda não consta dos autos que foi atendido administrativamente - Não cabimento - Pedido administrativo formulado em 15/04/2024 e não apreciado até 22/05/2024 data do ajuizamento do presente mandado de segurança - Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da CF/88), bem como LM 14.141/06, art. 33, a implicar em violação a direito líquido e certo do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida