Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas contradições - Lapso para a progressão de regime que se trata de mera previsão - Histórico de faltas disciplinares que, em que pese o «período depurador, podem ser utilizadas para obstar a benesse - Delito praticado com violência e/ou grave ameaça, o que denota necessidade de cautela - Mera tentativa de rediscussão das provas ou da forma de valoração por via inadequada - Ausência dos requisitos dos aclaratórios - Embargos rejeitados... (Continua)