Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.7350.9643.5989

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO À LIBERDADE SINDICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo sido articulado o capítulo recursal «direito à liberdade sindical no Recurso de Revista, é manifesta a inovação recursal, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo não conhecido.

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