Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM IRDR PROCESSADA PELA TURMA ESPECIAL - PÚBLICO DO TJSP. TEMA 21. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRDR

admitido em 29/06/2018 e julgado em 22/10/2019. Sobreveio Embargos de Declaração julgados pela Turma Especial em 22.06.2021.... (Continua)