Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO -

Falta de apresentação na instituição sacada - Irrelevância - Ação monitória que exige tão somente a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC/2015, art. 700) - Cártula emitida como pagamento dos débitos em aberto com o autor - Cheque é título não causal que independe da efetivação ou não do negócio que lhe tenha servido de causa - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos e Súmula 531/STJ - Ausência de demonstração de pagamento que implica na procedência da ação - Constituição do mandado inicial em título executivo pela quantia estampada na cártula - Correção monetária e juros de mora que se aplicam desde o vencimento da cártula regularmente emitida - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)