Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.  

Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. Irresignação do devedor sob alegação de ocorrência da paralisação do processo com ocorrência da prescrição intercorrente. Inocorrência de fluência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002, notadamente do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em 05/07/2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 05/07/2020, após um ano da suspensão - o prazo dar-se-á em julho de 2025. Prescrição intercorrente não consumada.   ... (Continua)