Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio da quantia de R$ 1.353,95 localizada em conta corrente da ora agravante, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação que não merece prosperar. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC, desde que não comprometa a subsistência da executada. Além disso, houve acordo entre as partes homologado por decisão judicial. Previsão contratual de penhora de 30% sobre os vencimentos mensais da executada em caso de inadimplemento. Hipótese dos autos em que se revela excessiva a penhora integral da quantia bloqueada ou mesmo a limitação no percentual de 30%. Necessidade de se garantir o mínimo existencial à executada e sua família. Bloqueio que deve subsistir sobre 20% do valor penhorado, liberando-se o excedente em favor da executada. Execução que se procede no interesse do credor, observando-se a menor onerosidade possível ao devedor. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)