Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença de extinção após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação - Alegação do executado de haver indevida cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária - Inadmissibilidade - Cumulação expressamente admitida no Acórdão que julgou a impugnação - Litigância de má-fé caracterizada. ... ()
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