Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido