Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descontos fraudulentos sobre aposentadoria por idade. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) comportando provimento, nesse ponto. O dano moral foi fixado em R$ 5 mil e está em sintonia com julgados da Quarta Câmara de Direito Privado. Os honorários serão fixados de acordo com o art. 85, § 8º-A, do CPC (máximo da tabela da OAB para ações condenatórias). Provimento, em parte