Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BRINQUEDO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação do advogado da parte autora. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Adoção da equidade. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... ()
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