Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a devolução dos valores pagos a maior, de forma dobrada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. ... (Continua)