Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de processo de execução. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. Decisão nos autos do agravo 2208095-98.2023.8.26.0000 que foi parcial e não determinou a suspensão da exigibilidade desde logo e incondicionalmente. Efetiva suspensão do crédito tributário que estava condicionada a prestação de garantia. Suspensão que só ocorreu após ter a Agravante cumprido a decisão do Tribunal, adequando a garantia prestada. Exigibilidade que ainda não estava efetivamente suspensa quando a execução fiscal foi ajuizada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)