Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Ausência de interesse recursal na passagem em que discute a não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a sentença decidiu pela não aplicação da dobra. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Sentença parcialmente procedente, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais.

Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento