Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELA EXECUTADA EM DUAS AÇÕES MOVIDAS POR ELA.

1-RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM REALIZADOS NOVOS ATOS CONSTRITIVOS POR ESTAR A EXECUÇÃO GARANTIDA - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - EXECUTADA QUE DEVE FORMULAR O PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - VALORES QUE SE REFEREM A DÉBITO JUDICIAL, O QUAL INCLUI MULTA, NÃO SE TRATANDO PURAMENTE DE VENDA DE PRODUTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS MANTIDA. 3-CRISE FINANCEIRA - SITUAÇÃO INCAPAZ DE OBSTAR A PENHORA DE BENS OU DE VALORES - EXECUTADA COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A SETE MILHÕES E MEIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALORES INFERIORES A DEZ MIL REAIS - MONTANTE INCAPAZ DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. 4-MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO BEM JUSTIFICADA - MULTA AFASTADA. 5-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO