Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do CTN - Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte - Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Incidência da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado... (Continua)