Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes - Irresignação do exequente - Acolhimento - Novo CPC que tem como uma de suas principais balizas a cooperação entre as partes e a autocomposição - Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 139, V do CPC e do art. 840 do CC - Possibilidade de homologação de acordo entre as partes a qualquer tempo, não adstrito aos termos do título executivo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)