Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora dos diretos aquisitivos sobre parte ideal de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Comprovação, nos termos da Lei 8.009/90, art. 5º, o qual dispõe ser bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente - Demonstrado que a viúva meeira, mãe da agravada, lá reside - Direito de habitação assegurado - Inteligência do art. 1.831 do Código Civil - Hipótese dos autos distinta das exceções legais previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)