Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência - Verba denominada abono desempenho que constitui verba de natureza indenizatória, não estando sujeita ao teto remuneratório - Honorários de sucumbência devidos nos termos do art. 85, § 3º do CPC - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo desprovido... (Continua)