Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Contratos Bancários - Contrato de Conta Corrente com concessão de Crédito - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Preenchimento de ficha cadastral - Pré-contrato - Documento que, por si só, não comprova a relação de crédito e débito entre as Partes - Ausência de manifestação de vontade da Empresa Ré - Preenchimento dos pressupostos da própria existência do Contrato não comprovados - Mero demonstrativo de débito, com concessão de montante de origem desconhecida - Documento que não pode ser reconhecido como extrato bancário - Requisitos da Súmula 247, do E. STJ, não preenchidos - Imprescindibilidade - Autor que não prova fato constitutivo de seu Direito - Encargo do CPC, art. 373, I, não desincumbido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)