Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato firmado no ano de 2019 - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)